PERGUNTAS E RESPOSTAS

Cancelamento da inscrição

1) É possível ser cancelada a inscrição do segurado?

R:

Sim.

Art. 13 - Dar-se-á o cancelamento de inscrição de segurado que:

I - vier a falecer;

II – for exonerado do cargo público municipal.

Art. 14 - O cancelamento da inscrição do segurado importa na perda dos direitos inerentes a sua condição de segurado, ressalvado o direito aos benefícios, para cuja obtenção, tenham sido preenchidos todos os requisitos previstos nesta lei.

Art. 15 - Mantém a condição de segurado, independente de contribuições ou requerimento de manutenção de inscrição:

I - até a decisão condenatória, transitada em julgado, o servidor detido ou recluso;

II - até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

III - enquanto durar o licenciamento do servidor em licença sem remuneração.

2) Como a inscrição dos dependentes pode ser cancelada?

R:

Art. 16 – O cancelamento da inscrição de dependente seguirá os critérios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - para os filhos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez; ou

b) pelo falecimento.

§ 1º - Ressalvados os casos de morte, detenção ou reclusão, o cancelamento da inscrição do segurado importará no cancelamento da inscrição dos respectivos dependentes.

§ 2º - A liberação do detento ou recluso, cuja inscrição tenha sido cancelada, importará no cancelamento da inscrição dos seus dependentes.

Art. 17 – Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado imediatamente pelo servidor ao IPREVI.

Beneficiários do IPREVI

1) Quem pode ser beneficiário no IPREVI ?

R:

Os segurados e seus respectivos dependentes na forma da lei.

2) Quem é considerado segurado do IPREVI

R:

Art. 7° - São segurados, obrigatórios, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI, os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo:

I - do Poder Executivo Municipal;

II - do Poder Legislativo Municipal;

III - das Autarquias e Fundações.

Parágrafo Único - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará sujeito às regras do Regime Geral de Previdência Social.

3) Quem são os dependentes?

R:

Art. 8º - São Beneficiários do Regime Próprio dos Servidores Públicos de Itatiaia, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição menor de vinte e um anos ou inválido;

§ 1º - Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos de previdência social o ato pelo qual o Servidor o qualifica perante o IPREVI ou à PMI e decorre da apresentação de:

a) Documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

b) Cabe ao servidor a inscrição de seu dependente;

c) Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, devem ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:

1 - certidão de nascimento de filho havido em comum;

2 - certidão de casamento religioso;

3 - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

4 - disposições testamentárias;

5 - declaração especial feita perante o tabelião;

6 - prova do mesmo domicílio;

7 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

8 – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

9 – conta bancária conjunta;

10 – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do servidor;

11 – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;

12 – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

13 - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

14 – escritura de compra e venda e imóvel pelo servidor em nome de dependente;

15 – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

II - os pais, inscritos no IPREVI ou PMI ;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, inscrito no IPREVI ou PMI.

§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 7º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais devem ser comprovadas.

Inscrição

1) Como ocorre a inscrição do Segurado?

R:

Art. 10 - A inscrição do segurado será procedida compulsoriamente pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, através do envio de formulário padronizado pelo IPREVI, devidamente acompanhado de cópia da documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor.

Parágrafo único - O servidor deverá apresentar ao IPREVI provas relativas ao tempo de contribuição prestado por ele a outros Órgãos da Administração Pública e das Empresas do Setor Privado antes de sua admissão pelo Município, visando o processo de compensação financeira entre os sistemas previdenciários previsto na Lei nº 9.796/99.

2) Como ocorre a inscrição dos dependentes?

R:

Art. 11 - A inscrição dos dependentes legais cabe ao servidor, devendo ser realizada no ato da sua inscrição junto ao IPREVI ou quando necessário, mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual comprovada do vínculo jurídico e econômico.

Parágrafo único - O servidor é responsável, civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes, realizada com base em documentos e informações por ele fornecido.

Art. 12 - Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão do segurado, sem que o mesmo tenha feito a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, não lhe assistindo, neste caso, direito a prestações anteriores à inscrição.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só beneficia a companheira ou companheiro de segurado, se atendidas as condições estabelecidas no artigo 8º desta lei.

Benefícios

1) Quais os benefícios oferecidos pelo IPREVI

R:

Art. 18 - O IPREVI não poderá conceder aos segurados, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações:

I – quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) licença-maternidade;

h) salário-família;

II – quanto aos dependentes:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Parágrafo único - Fica vedada, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.717/98, a concessão de aposentadoria especial, até que lei complementar federal discipline a matéria.

Aposentadoria por invalidez

1) Como funciona a aposentadoria por invalidez?

R:

Art. 19 – O servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida, ou não, de auxílio-doença.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que laudo-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 3º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feita ao curador do servidor, condicionada a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório;

§ 4º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez cassada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

§ 5º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 6º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

§ 7º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 8º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

§ 9º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 10º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

Aposentadoria Compulsória

1) Como funciona a aposentadoria Compulsória?

R:

Art. 20 - O servidor, homem ou mulher, será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com vencimento proporcionais ao tempo de contribuição independentemente do tempo de serviço.

Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

1) Como funciona a aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição?

R:

Art. 21 – O servidor municipal que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 2003 fará jus à aposentadoria por idade e tempo de contribuição com benefício calculado sobre seus vencimentos mensais.

§ 1º - O servidor que ingressou no serviço público após janeiro de 2004 terá o benefício calculado proporcionalmente ao tempo de contribuição,

considerada a média aritmética simples das maiores remunerações de todo o período contributivo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo serviço no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – Trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher;

IV – Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

Aposentadoria por Idade

1) Como funciona a aposentadoria por Idade?

R:

Artigo 22 - O servidor fará jus a aposentadoria por idade com proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, considerada a média aritmética simples das maiores remunerações de todo o período contributivo, desde que atendidos os requisitos abaixo:

I – Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

II – Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em quem se der a aposentadoria;

III – Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.

Aposentadoria Especial do Professor

1) Como funciona a aposentadoria especial?

R:

Artigo 23 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 21 desta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

Parágrafo único – São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas de cada ente federativo.

Auxílio Doença

1) Como funciona o Auxílio doença?

R:

Art. 29 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de quinze dias consecutivos, com os proventos calculados pela média aritmética das remunerações do servidor que serviram de base de contribuição ao IPREVI.

§ 1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.

§ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

Art. 30 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez, conforme avaliação da perícia médica.

Salário Maternidade

1) Como funciona o Salário Maternidade?

R:

Art. 31 - Será devido licença maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto.

§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º - A licença maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último salário sobre o qual incidiu a contribuição previdenciária ao IPREVI.

§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito à licença maternidade correspondente à duas semanas.

§ 4º - A licença maternidade não poderá ser cumulada com benefício por incapacidade.

Art. 32 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido licença maternidade pelos seguintes períodos:

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Pensão por Morte

1) Como funciona a Pensão por Morte?

R:

Art. 37 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou em atividade, e passará a contar:

I - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;

a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e

b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º - No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.

Art .38 - A pensão por morte consiste na totalidade dos proventos percebidos pelo servidor, aposentado ou em atividade, na data anterior ao do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, ou da totalidade da remuneração do servidor se o falecimento ocorrer quando estiver ainda na ativa.

§ único - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função gratificada, de cargo de confiança ou do abono de permanência, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras especificas.

Art. 39 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Art. 40 - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.

Art. 41 – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Art. 42 - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 43 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

Art. 45 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

III - Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Auxílio Reclusão

1) Como funciona o auxílio Reclusão?

R:

Art. 46. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ao determinado pela regra do regime geral.

§ 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 5º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

Art. 47 - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

§ 1º - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 2º - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

§ 3º - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

§ 4º - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Documentos para abertura de processo

1) Documentos necessários para abertura de processo de Aposentadoria

R:

• RG, CPF, PIS/PASEP;

•Comprovante de Residência;

•CTPS ou outro documento que comprove exercício de atividade;

•Certidão de tempo de Serviço do INSS (Original);

•Certidão de nascimento ou Casamento;

•Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

•Portaria de nomeação;

•Crachá;

•Termo de posse;

•RG e CPF dos dependentes;

•Cópia da parte da frente do cartão do banco ou Contracheque (número da conta).

OBS: Caso seja aposentado pelo INSS, trazer Certidão de Concessão de Aposentadoria.

2) Documentos necessários para abertura de processo de Pensão por Morte

R:

•Certidão de óbito;

•Certidão de Casamento;

•Certidão de Nascimento de filho menor de 21 anos. Para filhos maiores de 21 somente no caso de invalidez comprovada;

•RG e CPF do servidor falecido e dos pensionistas;

•Original e cópia do PIS/PASEP do servidor falecido;

•Portaria de nomeação do servidor falecido;

•Cópia do comprovante de residência;

•CTPS ou outro documento que comprove o exercício da atividade, exceto quando servidor falecido por aposentado;

•Comprovante de união estável ou Declaração de Imposto de Renda que conste o interessado como dependente, caso não seja casado; Ou ainda

•Disposição testamentária, declaração feita em cartório, declarando a dependência econômica, conta bancária conjunta, documentos que comprovem a mesma residência, etc;

•Portaria de nomeação do falecido;

•Cartão de conta bancária dos pensionistas.

3) Documentos para comprovação do vínculo e da dependência econômica

R:

Art. 8, § 1º, c) Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, devem ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:

1 - certidão de nascimento de filho havido em comum;

2 - certidão de casamento religioso;

3 - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

4 - disposições testamentárias;

5 - declaração especial feita perante o tabelião;

6 - prova do mesmo domicílio;

7 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

8 – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

9 – conta bancária conjunta;

10 – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do servidor;

11 – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;

12 – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

13 - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

14 – escritura de compra e venda e imóvel pelo servidor em nome de dependente;

15 – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Abono Anual

1) Como é concedido o Abono Anual?

R:

Art. 48 - Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, licença maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

§ 1º - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que o benefício previdenciário, tendo por base o valor dos benefícios do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º - O valor do abono anual correspondente ao período de duração da licença maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

Informações Adicionais