REGRA DOS BENEFÍCIOS

 

Auxílio-Doença

 

O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

 

Salário-Maternidade

 

Será devido salário-maternidade à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

 

Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 40,§1º, inciso I da C.F. com redação da E.C. 41/2003

 

Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais.

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

 

Aposentadoria Compulsória

 

Art. 40, § 1º, II da C.F./88 com redação da E.C. 41

 

Idade Mínima.........................: 70 anos Homem ou Mulher

v  Cálculo Proporcional

 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

 

Regra de Transição (Art. 2º E.C. 41)

 

Art.2º,I,II,III,”a”,”b”,§1º,I,IIdaE.C.41/2003.

 

Tempo de Contribuição.........................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Cargo...................................: 05 anos

Idade Mínima.......................................: 53 anos Homem/48 anos Mulher

Pedágio...............................................: 20%

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.

Redutor de 5% ao ano sobre o tempo que falta para completar 60 anos de idade se homem/55 anos de idade se mulher.

Pedágio aplicado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998.

 

Regra de Transição (Art. 6º E.C. 41)

 

Art.6º, I, II, IIIeIV da E.C. 41/2003

 

Tempo de Contribuição.............................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Serviço Público.........................: 20 anos

Tempo de Carreira...................................: 10 anos

Tempo de Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima..........................................: 60 anos Homem/55 anos Mulher

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 31/12/2003.

Paridade Garantida.

 

Regra de Transição (E.C. 47)

 

Art.3º, I, II, III, e § Único da E.C.47/2005.

 

Tempo de Contribuição.............................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Serviço Público.........................: 25 anos

Tempo de Carreira...................................: 15 anos

Tempo de Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima..........................................: 60 anos Homem/55 anos Mulher (*)

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.

Paridade Garantida.

(*) Idade mínima com redução de 01 ano para cada ano de contribuição que exceder o limite 35 anos se homem ou 30 anos se mulher relativamente aos limites de idade do Art. 40 § 1º III “a” d.

 

Regra Permanente (E.C.41)

 

Art. 40, §1º, III, “a” com redação da E.C. 41/2003.

 

Tempo de Contribuição.............................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Serviço Público.........................: 10 anos

Tempo de Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima...........................................: 60 anos Homem/55 anos Mulher

 

Valor dos Proventos Submetido ao Teto Constitucional (Inciso XI do Art. 37 da C.F.)

 

Aposentadoria Voluntária por Idade

 

Art. 40, § 1º, III, “b” da C.F./88 com redação da E.C. 41

Tempo de Serviço Público.........................: 10 anos

Tempo no Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima...........................................: 65 anos Homem/60 anos Mulher

 

Aposentadoria Especial do Professor

 

Regra de Transição (Art. 2º E.C. 41)

 

Art.2º,I,II,III,”a”,”b”,§1º,I,IIdaE.C.41/2003.

 

Tempo de Contribuição.........................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Cargo...................................: 05 anos

Idade Mínima.......................................: 53 anos Homem/48 anos Mulher

Pedágio...............................................: 20%

Bônus..................................................: 17% Homem/20% Mulher

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.

Redutor de 5% ao ano sobre o tempo que falta para completar 55 anos de idade se homem/50 anos de idade se mulher.

Pedágio aplicado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998.

Bônus aplicado sobre o tempo de contribuição em 16/12/1998.

 

Regra de Transição (Art. 6º E.C. 41)

 

Art.6º, I, II, III e IV da E.C. 41/2003.

 

Tempo de Contribuição.............................: 30 anos Homem/25 anos Mulher

Tempo de Serviço Público.........................: 20 anos

Tempo de Carreira...................................: 10 anos

Tempo de Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima...........................................: 55 anos Homem/50 anos Mulher

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 31/12/2003.

Paridade Garantida.

 

Regra de Transição (E.C. 47)

 

Art.3º, I, II, III, e § Único da E.C.47/2005.

 

Tempo de Contribuição.............................: 35 anos Homem/30 anos Mulher

Tempo de Serviço Público.........................: 25 anos

Tempo de Carreira...................................: 15 anos

Tempo de Cargo......................................: 05 anos

Idade Mínima..........................................: 60 anos Homem/55 anos Mulher (*)

 

Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.

Paridade Garantida.

(*) Idade mínima com redução de 01 ano para cada ano de contribuição que exceder o limite 35 anos se homem ou 30 anos se mulher relativamente aos limites de idade do Art. 40 § 1º III “a” d.