CREDENCIAMENTO

 

 

 

Objetivo, colher informações para o credenciamento de administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 – alterada pela Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013, e alterações posteriores.

INSTRUÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO

ENTIDADES JÁ CREDENCIADAS

 

CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS E ENTIDADES

PORTARIA 115, de 29 de NOVEMBRO de 2019

A DIRETORA PRESIDENTE DO IPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, ALESSANDRA ARANTES MARQUES,

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e requisitos para as Empresas e Entidades interessadas em firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público e instituir o processo de credenciamento das empresas e entidades interessadas em firmar parceria visando proporcionar desconto para os servidores ativos, aposentados e pensionistas desta Instituição, conforme anexo.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itatiaia/RJ, 29 de novembro de 2019.

Alessandra Arantes Marques
Diretora Presidente
Matricula: 7724

 ANEXO DA PORTARIA IPREVI Nº 115/2019.

PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E ENTIDADES

  1. OBJETIVO:

Este processo tem por objetivo promover o credenciamento de empresas e entidades interessadas em firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI visando oferecer descontos para os aposentados, pensionistas do Município de Itatiaia.

  1. PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO:

Para o devido credenciamento de empresas e entidades interessadas em firmar convênio, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios, além de minuta de convênio e de Ofício (carta) de solicitação de convênio.

Fica vedada a participação de empresas que se enquadrem nas situações abaixo dispostas:

  • Em caráter de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
  • Sejam consideradas como inidôneas em qualquer esfera de Governo;
  • Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação.
  1. 2.1.Documentos comprobatórios:

Deverão apresentar os seguintes documentos prévios:

  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas;
  • Atestado de regularidade fiscal e previdenciária;
  • Cartão de CNPJ;
  • Inscrição estadual (quando aplicável);

Não atendendo o disposto acima, a instituição estará inapta ao processo de credenciamento.

  1. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Ao receber os documentos citados no item 2.1, o setor de protocolo do IPREVI, irá autuar o processo administrativo, que será encaminhado à Presidência para conhecimento e posterior envio dos autos à Procuradoria do Instituto para análise e parecer da minuta de convênio e da documentação acostada no processo administrativo.

Após a análise jurídica, a Presidência encaminhará o processo administrativo à Controladoria para análise e parecer da minuta do convênio e da documentação apresentada.

Após, será comunicado à empresa/entidade o parecer final sobre o convênio para agendar datade assinatura do mesmo.


Informações Adicionais