Nos últimos dias 18 a 20 de novembro de 2019, realizou-se em Maceió-AL, o 18º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM.
O evento, promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios, discutiu acerca dos impactos da aprovação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os RPPS e contou com a participação de cerca de 900 participantes, dentre os quais estavam presentes a Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, Alessandra Arantes Marques, e a servidora do Instituto, Juliana Rosa. No dia 19/11, o presidente da ANEPREM, o Sr. Heliomar Santos, procedeu com a solenidade de congratulação dos Agentes Políticos. Esta última foi elaborada no intuito de reconhecer a todos os agentes que contribuíram dentro de suas esferas de atuação para o avanço da questão previdenciária. Neste ato, um dos agraciados foi o Prefeito Eduardo Guedes da Silva, que representado por nossa Diretora Presidente, teve a certificação entregue pelo presidente da Associação. O reconhecimento feito ao Prefeito se deu por conta da obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – Administrativo pelo município. Este último é concedido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social como forma de atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº. 9.171 de 27 de novembro de 1991, que regula o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados, Distrito Federal e Município. Portanto, para que possa obter o Certificado, é exigido do RPPS e do Ente Federativo a observância do caráter contributivo do RPPS e do seu equilíbrio financeiro e atuarial bem como a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. Assim, a conquista e manutenção do Certificado por parte do município merece ser reconhecida, uma vez que demonstra o compromisso e a responsabilidade para com a saúde previdenciária dos seus servidores.