DECRETO MUNICIPAL Nº 3.889 de 22 de Março de 2022

O percentual máximo de consignação para fins de
 mpréstimo aos servidores públicos do Município de Itatiaia
será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por
cento) serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.