I – Definição:

O Conselho Deliberativo é o órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe fixar os objetivos e a política previdenciária e de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de ITATIAIA – IPREVI sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.

II – Competência:

1. fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;
2. exercer a supervisão das operações do IPREVI;
3. examinar e aprovar, anualmente, a avaliação atuarial e o plano de custeio;
4. deliberar sobre o orçamento-programa e suas alterações;
5. examinar e aprovar a prestação de contas da Diretoria-Executiva e o balanço geral do exercício respectivo;
6. deliberar sobre  os planos e programas, anuais e plurianuais;
7. aceitar doações, com ou sem encargos;
8. julgar os recursos interpostos aos atos do Diretor-Presidente e da Diretoria-Executiva, bem como as contas anuais e relatórios;
9. determinar a realização de inspeções e auditorias, de qualquer natureza;
10. aprovar operações e aplicações de capitais em importância por ele fixado;
11. aprovar fixação de taxas, contribuições e de preços a serem aplicados nas atividades, programas e serviços;
12. deliberar sobre a compra e venda de bens imóveis; bem como sobre a  construção da sede administrativa do IPREVI;
13. autorizar concessão de gratificações, abonos, prêmios a título de bonificação, por proposta da Diretoria-Executiva;
14. elaborar e aprovar por maioria de seus membros o seu regimento interno, remetendo-o ao Diretor-Presidente do IPREVI para publicação;
15. aprovar, anualmente, a Política de Investimentos do RPPS;
16. deliberar sobre os casos omissos nas normas reguladoras do IPREVI;
17. aprovar a Política Anual de Investimentos dos recursos do RPPS, até o encerramento de cada exercício em relação ao exercício subsequente.

• I – Definição

   

  O Comitê de Investimentos do IPREVI, órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos do RPPS instituído de acordo com a Portaria nº 519/2011, do Ministério da Previdência Social e suas alterações posteriores terá sua composição e atribuições definidas por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma preconizada pela referida Portaria.

   

  II – Competência:

   

  1. opinar, sobre a política de investimentos proposta pela Diretoria Executiva e suas eventuais revisões, para posterior encaminhamento e aprovação pelo Conselho Deliberativo;

   

  3. monitorar e avaliar o desempenho obtido na gestão da política de investimentos do RPPS, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na Resolução nº 3.922, de 25/11/2010, observando critérios de liquidez e rentabilidade;

   

  1. orientar a alocação dos ativos financeiros do RPPS de acordo com sua política de investimentos, com o cenário econômico observado e com a regulamentação emanada do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social, observando, ainda, as características do passivo vinculado aos planos previdenciários mantidos pelo IPREVI

   

  1. observar, na gestão dos ativos financeiros do RPPS, a legislação e demais normas incidentes sobre o mercado de valores mobiliários, visando ainda à preservação de padrões técnicos, éticos e de prudência;

   

  1. proceder à seleção e ao credenciamento de administradores, gestores e demais prestadores de serviços relacionados à gestão de investimentos, indicando ainda os critérios de remuneração e pagamento de taxas a agentes e instituições.