IPREVI RENOVA CRP
O IPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - renovou junto à Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, o seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
O certificado atesta que o município está em dia com suas obrigações fiscais, contábeis, administrativas e tributárias em relação à previdência dos servidores municipais. Para receber o documento, o regime próprio tem que cumprir 46 critérios exigidos pela Lei Federal 9.717, tais como ter caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial, e legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, entre outros. O certificado tem validade de 180 dias (seis meses).
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